Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010478-32.2020.5.15.0064

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.465/15 E 13.467/17. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. 1. A declaração de nulidade da relação jurídico-administrativa formada entre os litigantes atrai a aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 363 do TST. 2. Verificados o adimplemento das parcelas devidas e a observância do enunciado sumular, deve ser confirmada a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010478-32.2020.5.15.0064. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)