Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011223-12.2020.5.15.0064

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.465/15 E 13.467/17. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 363 DO TST. A declaração de nulidade da relação jurídico-administrativa formada entre os litigantes atrai a aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 363 do TST. Verificados o adimplemento das parcelas devidas e a observância do enunciado sumular, deve ser confirmada a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011223-12.2020.5.15.0064. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)