Agravo 0010608-04.2019.5.15.0146

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a Requisição de Pequeno Valor, expedida dentro dos limites previstos na Lei Estadual, refere-se ao crédito principal de que é titular o exequente, excluindo-se os demais valores devidos a terceiros. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010608-04.2019.5.15.0146. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)