Embargos de Declaração 0010883-96.2017.5.15.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INVOCADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE E INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de revista da ré para reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional. 2. O embargante alega óbice processual, porém o faz de forma inovadora, na medida em que as alegações de descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT não foram ventiladas nas contrarrazões recursais apresentadas pela agora embargante. 3. De qualquer forma, o recurso de revista preencheu cabalmente os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, não existindo o óbice processual alegado. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010883-96.2017.5.15.0024. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)