Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001817-09.2017.5.02.0066
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 07/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS RESIDUAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 366 E 429 DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Registrado pelo Tribunal Regional que o reclamante despendia 12 minutos diários na troca de uniforme, revela-se indevida a exclusão das horas extras sob o fundamento de ser ínfimo o tempo excedente ao limite de …