Ação Rescisória 0001041-77.2011.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. SÚMULAS 402 E 410 DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 25, 97 E 101 DA SBDI-2. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso tem por escopo propiciar a análise da matéria impugnada. Para tanto, é indispensável que, dentre outros requisitos, seja declinada a devida motivação, caracterizada pela impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - Constatação de que as razões do recurso ordinário não impugnaram os fundamentos eleitos no acórdão do Tribunal Regional, o qual afastou a alegação de violação literal de lei com apoio na Súmula 410 e nas Orientações Jurisprudenciais 25, 97 e 101 da SBDI-2 do TST, refutou a pretensão amparada no art. 485, IV, do CPC de 1973 com espeque na ausência de tríplice identidade e repeliu a invocação de documento novo com supedâneo na Súmula 402 do TST. 3 - Incidência da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001041-77.2011.5.15.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)