Ação Rescisória 0010071-91.2019.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1 - ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1.1 - O recurso tem por escopo propiciar a análise da matéria impugnada. Para tanto, é indispensável que, dentre outros requisitos, seja declinada a devida motivação, caracterizada pela impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 1.2 - Constatação de que as razões do recurso ordinário não impugnam o fundamento eleito no acórdão do Tribunal Regional quanto à alegação de violação de norma jurídica, a saber, Súmula 410 do TST. 1.3 - Incidência da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido. 2 - ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. VÍNCULO DE EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. 2.1 - Ação rescisória amparada na alegação de erro de direito, e não em erro de percepção do julgador acerca de um fato eventualmente eleito como premissa indiscutida de um silogismo argumentativo, não impulsiona o corte rescisório com supedâneo no art. 966, VIII, do CPC de 2015. 2.2 - Incidência da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010071-91.2019.5.03.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)