Agravo 0101570-25.2019.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. O STF, em acórdão proferido na ADPF 664, publicada em 04/05/2021, entendeu por "declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública" . (grifos nossos) No caso dos autos, o TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que "Os valores depositados em conta corrente do Instituto INVISA passaram a integrar o patrimônio desta junto com outras verbas por ela auferidas, não havendo segurança de que se tratava de ' recursos públicos' ". Não se constata do acórdão regional, contudo, que a conta bancária objeto de constrição judicial está vinculada a "contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública" firmados entre o Estado do Espírito Santo e a Invisa. Há de se manter, portanto, a constrição judicial impugnada, pois, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante de que os recursos objeto de constrição judicial sejam públicos e, por conseguinte, impenhoráveis, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101570-25.2019.5.01.0482. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)