Agravo 0101510-52.2019.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTA DE TITULARIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL . CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O STF, no julgamento da ADPF 664, publicada em 04/05/2021, entendeu por " declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública " . 2. No caso dos autos, o TRT, após exame do conjunto probatório, consignou ser "incontroverso que o montante bloqueado atingiu a conta bancária de titularidade do INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA, mantida no Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes (id 8ed1baa). Nesse passo, era preciso que o ente público comprovasse que a referida conta recebe tão somente verbas que devem, obrigatoriamente, ser utilizadas para a consecução do contrato de gestão firmado com o aludido instituto". Nessa toada, o Colegiado Regional concluiu que "os recursos depositados na referida conta bancária não têm natureza de recurso público, sendo assim passíveis de penhora". 3 . Não se constata do acórdão regional, contudo, que a conta bancária objeto de constrição judicial decorreu de "contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública" firmados entre o Estado do Espírito Santo e a Invisa, conforme delimitado pelo STF. 4 . Há de se manter, portanto, a constrição judicial impugnada, pois, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante , de que os recursos objeto de constrição judicial sejam públicos e, por conseguinte, impenhoráveis, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101510-52.2019.5.01.0482. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)