Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0021623-28.2015.5.04.0271

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 03/04/2024
Data de publicação: 09/04/2024

TST – Recurso de Revista 0021623-28.2015.5.04.0271, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 03/04/2024, p. 09/04/2024

Ementa

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o simples exercício das funções de "tesoureiro executivo", "tesoureiro de retaguarda" e/ou de "técnico de operações de retaguarda" não é suficiente para enquadrar o trabalhador na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA CEF. O exame do recurso de revista encontra-se prejudicado, porquanto se refere ao pedido de aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST, questão deferida na análise do recurso de revista do Sindicato. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021623-28.2015.5.04.0271. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância com o desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza, em sua parte final, que a diferença de gratificação de função …

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