Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000893-58.2021.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se das razões recursais que o autor pretende a manifestação do Regional quanto à matéria de direito, ou seja, de eventual invalidade do regime de compensação em atividade insalubre. As alegações do agravante dizem respeito à matéria de direito que, por isso, admite prequestionamento ficto, nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, circunstância que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não gera prejuízo ao trabalhador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão sobre a invalidade do regime de compensação em atividade insalubre é despicienda, na medida em que o regional foi categórico no sentido de que não houve comprovação por parte do autor da prestação de horas extras. A Corte Regional expressamente consignou que “ Os controles de ponto juntados possuem registros variáveis e ostentam, por isso, presunção relativa de veracidade. Assim, nos termos da Súmula 338 do C. TST competia ao autor provar que cumpriu os horários indicados na causa de pedir .”. Com estes fundamentos, não há que se falar em contrariedade à Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000893-58.2021.5.02.0033. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)