Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001350-35.2016.5.02.0302

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. O eg. TRT consignou a “ impossibilidade de compensação de horas em razão de trabalho insalubre foi alegada pelo autor apenas em sua manifestação sobre defesa (fls.389/398), não tendo sido invocada inicialmente. Ressalte-se ainda que os demonstrativos de pagamento (fls. 223/278) fichas financeiras (fls. 361/374) acostados com defesa comprovam pagamento das horas extras conforme cartões de ponto, com os competentes reflexos nos descansos semanais remunerados ” (pág.479). Importante ressaltar que o acórdão regional não tratou sobre a existência ou não de autorização para prorrogação da jornada em atividades insalubres, portanto a matéria não foi objeto de exame pelo eg. Tribunal Regional e nem de embargos de declaração, carecendo desse modo do indispensável prequestionamento exigido pela Súmula 297 do TST. Ademais, verifica-se que a pretensão recursal envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001350-35.2016.5.02.0302. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)