Agravo Interno 0007839-30.2011.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. TEMA NÃO VEICULADO NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL I . Não é permitida em nosso sistema processual, por extrapolar os limites da lide, a inovação recursal. II . No presente caso, o agravo interno pretende discutir o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis ao débito trabalhista, matéria que não foi veiculada no recurso de revista. III . Trata-se, portanto, de inadmitida inovação recursal. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0007839-30.2011.5.12.0035. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)