Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000062-76.2013.5.09.0303

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE AFIRMA SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO EM QUE EXAMINADA A QUESTÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA OU DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000062-76.2013.5.09.0303. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)