Recurso de Revista 0818900-22.2009.5.09.0029

EMENTA: I - AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/15. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. OJ 413 DA SbDI-1/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelas partes não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação à conclusão nela adotada. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE . FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECLUSÃO. Inviável o exame das alegações veiculadas no agravo interno do reclamante, relativas à prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação, face à preclusão consumada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0818900-22.2009.5.09.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)