Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100571-36.2020.5.01.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso dos autos, a Corte regional, soberana na análise do acervo probatório da causa, consignou que não restou caracterizada a prática de falta grave pelo reclamante. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que não houve comprovação da prática, pelo autor, de atos que motivassem sua dispensa por justa causa, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 296, I, DO TST. O aresto transcrito não diverge, e sim converge para o entendimento adotado no acórdão recorrido, ao fixar que o reclamante, trabalhador externo, se desincumbiu de comprovar a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100571-36.2020.5.01.0030. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)