Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000119-24.2023.5.21.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA – NÃO EVENTUALIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, aplicando os termos do § 4º do artigo 193 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997/2014, reconhece que “ são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta ”. É irrelevante o fato de o uso da motocicleta ser facultativo, tendo a Corte Regional proferido decisão em conformidade com a jurisprudência do Eg. TST. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000119-24.2023.5.21.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)