Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001610-61.2014.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CONFIGURAÇÃO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - DANO MORAL – DANO ESTÉTICO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001610-61.2014.5.02.0024. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)