Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101270-54.2017.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso, a Corte a quo , com lastro nos elementos probatórios dos autos, em especial os depoimentos testemunhais, expressamente consignou que ficou devidamente comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto. Assim, somente com o reexame dos fatos e provas seria possível aferir a alegada correção na marcação da jornada de trabalho nos cartões de ponto, o que é vedado na fase processual do Recurso de Revista. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101270-54.2017.5.01.0055. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 15/04/2024.)