Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000779-88.2021.5.02.0302

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL (SÚMULAS 126 E 364, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (R$ 16.216,70) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional (armazenamento de substância inflamável, em área interna do galpão onde laborou o autor, de forma diversa daquela estabelecida nas NR 16 e 20), insuscetíveis de reexame ao teor da Súmula 126 do TST, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364, I, do TST, de que o empregado exposto, de forma permanente ou intermitente, a condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não se trata de recurso interposto por reclamante-recorrente na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000779-88.2021.5.02.0302. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)