Agravo em Recurso de Revista 0010109-42.2018.5.03.0064

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. SÚMULA 333 DO TST. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 578 da CLT teve sua redação alterada, passando a prever que "As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas" . O caráter facultativo da contribuição sindical e a necessidade de anuência prévia foram reconhecidos como constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5794/DF. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical não é mais obrigatória, e sua cobrança requer autorização prévia e individual por parte dos membros da categoria. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010109-42.2018.5.03.0064. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)