Agravo 0020598-20.2020.5.04.0104

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INICIDÊNCIA DO ART. 62, I DA CLT . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A controvérsia dos autos incide sobre a possibilidade de controle de horário pela empresa reclamada sobre o autor, do período imprescrito até 01/06/2017. O Tribunal Regional, fundamentado no conjunto fático probatório, entendeu que " as condições de trabalho demonstradas na prova oral são incompatíveis com o controle de jornada, na forma do art. 62, I da CLT, o que impede a incidência das normas referentes à duração e o pagamento de horas extras. ". Assim, para que se adote a pretensão do recorrente, no sentido da existência de controle de jornada a fim de descaracterizar o enquadramento previsto no art. 62, I da CLT , seria necessário reanálise do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE REGIONAL. ART. 62, II DA CLT. PRESENÇA DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE MANDO E DE GESTÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando do exercício de atividade de gerente regional, o Tribunal de Origem, por meio das provas documental e testemunhal, consignou que " não há dúvida que o autor passou a exercer a função de autoridade máxima da agência bancária de Pelotas após a saída do seu então superior, o Sr. Arecildo, coordenando as atividades dos demais empregados naquela localidade. ". Portanto, para se mostrar viável a tese do reclamante , de que não detinha poderes de mando e de gestão quando do exercício da função de gerente regional, o que inviabilizaria seu enquadramento no art. 62, II da CLT, seria necessário adentrar e reanalisar os elementos probatórios que lastrearam a decisão Regional, o que se mostra inviável em decorrência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020598-20.2020.5.04.0104. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)