Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0020243-94.2019.5.04.0831

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . BANCÁRIO. INEFICÁCIA DA ADESÃO À JORNADA DE 8 HORAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Embargos de declaração acolhidos com a retificação do dispositivo pretérito, para determinar que " A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz deverá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas" , nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020243-94.2019.5.04.0831. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)