Agravo 0010960-37.2021.5.03.0077

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC Nº 5. Deve ser mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por diverso o fundamento, visto que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese firmada pelo STJ no IAC nº 5 e de acordo com o entendimento desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010960-37.2021.5.03.0077. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)