Agravo Interno 0000002-32.2011.5.01.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. ilegitimidade passiva "ad causam". DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois a fundação que assegura a complementação de aposentadoria é a "longa manus" da PETROBRAS, não se podendo cogitar de ilegitimidade passiva ad causam . Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, n a medida em que o reclamante já recebe complementação de aposentadoria, pretendendo tão somente diferenças, incidindo a Súmula nº 327 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o Tribunal Regional expressamente consignou: " incontroverso nos autos, que o autor não aderiu à repactuação das normas do plano da Petros, razão pela qual se submete à disciplina do artigo 41 do Regulamento ". Nesse passo, incide por analogia a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST, conforme consigna a decisão agravada. Constatada, ainda, a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, em prol do reclamante, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000002-32.2011.5.01.0001. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)