Agravo Interno 0001287-37.2011.5.05.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À SÚMULA Nº 288 DO tst. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois em consonância com a nova redação conferida à Súmula nº 288 do TST, uma vez que o Tribunal Regional consignou que " o autor foi admitido na PETROBRAS em 08/03/1963 e se aposentou em 17/08/1989, quando teve seu contrato rescindido. Assim, para o cálculo da suplementação, aplica-se o Regulamento Básico de 1969, vigente quando da adesão à PETROS, uma vez que as alterações posteriores se mostram mais prejudiciais ao autor, o que fica evidente pela limitação, antes inexistente, do valor da suplementação a 90% do salário-real-de-benefício" . Portanto, o quadro fático delineado está de acordo com o parâmetro fixado no verbete sumular, porquanto o autor implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria antes da vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109/2001 (aposentou-se em 1989). Agravo interno a que se nega provimento. Custeio. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO TRT. No tocante ao tema em epígrafe, a decisão monocrática proferida nestes autos, que manteve a incidência da Súmula nº 297 do TST, merece ser mantida, pois no acórdão do Tribunal Regional não consta o exame da matéria. Constatada, ainda, a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, em prol do agravado . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001287-37.2011.5.05.0005. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)