Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000786-18.2022.5.23.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO Não comporta admissibilidade o Agravo de Instrumento interposto contra acordão proferido em sede de Recurso Ordinário, uma vez que se trata de hipótese não elencada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000786-18.2022.5.23.0031. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)