Recurso de Revista 0101556-66.2016.5.01.0055

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM REGULAMENTO DA EMPRESA – INDEVIDA CUMULAÇÃO COM TERÇO CONSTITUCIONAL 1. O entendimento da jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que o adicional assegurado pela empresa Reclamada é ainda mais vantajoso do que o terço de férias, assim, a garantia constitucional está plenamente atendida. 2. Portanto, a pretensão da Reclamante de perceber o pagamento do valor do terço de férias, cumulado com a gratificação de 100%, está contrária ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101556-66.2016.5.01.0055. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)