Embargos de Declaração 0021064-63.2016.5.04.0812

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para o cálculo da indenização prevista no artigo 4º, II, da Lei nº 9.029/94 é o dia da dispensa discriminatória e o marco final é a data da primeira decisão que a deferiu, nos moldes da Súmula 28 do TST ( " No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão " ). Desse modo, supera-se o entendimento de que tal matéria encontra-se preclusa, e, analisando a questão, determina-se que o termo final da indenização por dispensa discriminatória seja a data da primeira decisão que a fixou, ou seja, a sentença, na forma da Súmula 28/TST. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021064-63.2016.5.04.0812. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)