Agravo em Agravo de Instrumento 0020081-79.2020.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. REAJUSTE DE 11,84% . A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de impossibilidade de equiparação salarial, com base no art. 461 da CLT, entre servidores públicos, ainda que celetistas, como no caso dos autos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-1 desta Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020081-79.2020.5.04.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)