Agravo de Instrumento 0020375-92.2016.5.04.0141

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT I . Não há o que reformar no acórdão regional no tocante ao tema "cargo de confiança - art. 224, § 2º, da CLT", pois o Tribunal Regional registrou que mediante a prova testemunhal produzida nos autos não se demonstrou fidúcia especial nas atividades laborais, de sorte que a parte reclamante deve ser enquadrada no caput do art. 224 da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020375-92.2016.5.04.0141. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)