Agravo Interno 0001047-76.2021.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO . Esta Corte Superior possui entendimento de que empregado goza do direito à estabilidade provisória quando o acidente de trabalho ocorrer no curso do contrato temporário, ainda que regido pela Lei 6.019/74. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001047-76.2021.5.20.0006. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)