Embargos de Declaração 0011089-80.2016.5.15.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - NÃO ADERÊNCIA AOS TEMAS 360 E 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011089-80.2016.5.15.0013. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)