Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0022294-78.2021.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO EXEQUENTE. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E OU TR. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5348. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RESCISÃO INVIÁVEL. ITEM II DA SÚMULA 399 DO TST. 1. A decisão rescindenda se limitou a acolher "os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (Id a08745d)" e julgar "líquida a conta, na forma do resumo de Id a08745d, pág. 2, com a inserção dos honorários advocatícios, para que surta seus jurídicos e legais efeitos". 2. Nesse contexto, a decisão homologatória não enfrentou as questões envolvidas na elaboração da conta, não comportando rescisão, nos termos do item II da Súmula 399 desta Corte, o qual orienta que "a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra". Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022294-78.2021.5.04.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 23/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)