Agravo Interno 0001322-88.2013.5.09.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS AO EMPREGADO REMUNERADO À BASE DE COMISSÕES. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I . No caso dos autos, conforme detalhado pelo próprio reclamante, houve pedido expresso da parte reclamada quanto à aplicação da Súmula nº 340 do TST na instância ordinária, mais especificamente no recurso ordinário, e o Tribunal Regional se pronunciou a respeito do tema. A Corte Regional afastou a preliminar de inovação recursal e emitiu tese acerca da aplicação da Súmula nº 340 do TST. II . Não há preclusão no tocante à aplicação da Súmula nº 340 do TST, por se tratar da definição de critério de cálculo das horas extras devidas ao empregado remunerado à base de comissões . III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001322-88.2013.5.09.0013. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)