Agravo Interno 0000049-17.2018.5.13.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos de sua jurisprudência iterativa e notória, a controvérsia acerca da possibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário - a partir da instituição, pelos entes públicos contratantes, de Regime Jurídico Único - , relativamente aos empregados públicos contratados anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, sem submissão a concurso público. 2. Consolidou-se o entendimento, nesta Corte superior, de que a matéria não mais comporta questionamentos a partir do pronunciamento, pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Processo n.º ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 - ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI n.º 1.150/RS. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade, decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma do artigo 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. A contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. No caso vertente dos autos, a Turma de origem declarou a competência material da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o ingresso nos quadros do ente público deu-se em 1985, a demonstrar que a reclamante não gozava da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Num tal contexto, seu vínculo com a Administração Pública permaneceu regido pela CLT, não obstante a instituição do Regime Jurídico Único no âmbito do município reclamado. 4. Uma vez demonstrado que a Turma do TST decidiu em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória do TST, a admissibilidade dos Embargos interpostos pelo ente público reclamado encontra óbice na norma do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Decisão denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém. 5. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000049-17.2018.5.13.0004. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 04/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)