Embargos de Declaração 0001827-74.2011.5.20.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NO TEMA 1.232/STF. INCABÍVEL SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Esclareça-se quanto à pretensão de suspensão do processo, sob a alegação de decisão nesse sentido no RE 1.387.795/STF, que no caso dos autos houve incidente de desconsideração da personalidade jurídica , o qual o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu não se enquadrar no Tema 1.232 de Repercussão Geral, em que o Ministro Dias Toffoli determinou, em 25/05/2023, " a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário ". III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001827-74.2011.5.20.0003. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)