Embargos de Declaração 0000222-96.2012.5.03.0079

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1. O acesso à Justiça se concretiza nos moldes prescritos na legislação processual e a impugnação específica dos óbices erigidos pela decisão que negou seguimento ao recurso de revista não se constitui em mero formalismo. 2. Na verdade, é o mínimo que se espera de um recurso interposto em sede extraordinária, onde a representação por advogado é obrigatória e a técnica se constitui em condição de admissibilidade. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000222-96.2012.5.03.0079. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 06/08/2024.)