Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010315-65.2019.5.18.0141

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 1. O recorrente cumpriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo destacado o trecho que se constitui no prequestionamento da controvérsia. 2. Ocorre que a discussão a respeito da existência de acordo coletivo não foi objeto de prequestionamento e, portanto, não poderia ter sido destacado. 3. Por isso o óbice que impede o acesso à via extraordinária é a Súmula 297, I, do TST, na medida em que o acórdão regional não emitiu tese a respeito do direito ao adicional noturno após as cinco horas da manhã sob o enfoque da negociação coletiva. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010315-65.2019.5.18.0141. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)