Embargos de Declaração 0000835-54.2017.5.05.0025

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRA E INTERJORNADA. DIREITO À REMUNERAÇÃO DO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. A prestação de serviços em período destinado aos intervalos intra e interjornadas deve ser remunerado como extraordinário, acrescido do adicional de 50% e, em se tratando de contrato de trabalho anterior à Lei 13.467/2017, com reflexos. Embargos de declaração provimedos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000835-54.2017.5.05.0025. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)