Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010419-29.2014.5.01.0069

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É incabível o apelo interposto, porque o Tribunal Regional conheceu do apelo no aspecto. Agravo de instrumento não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA EM JUÍZO. N ão será apreciada a divergência jurisprudencial com fulcro nos princípios da autonomia e da delimitação recursal, porque não reiterada nas razões de agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional condenou o reclamado a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, ante a dispensa sob alegação de justa causa não caracterizada e a falta de pagamento das verbas rescisórias, o que fez presumir o dano moral. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do valor da condenação a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, em que o TRT fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do art. 896, §1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010419-29.2014.5.01.0069. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)