Embargos de Declaração 0000959-81.2015.5.05.0033

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO/REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS – INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV, DO TST, POR MÁ APLICAÇÃO Embargos de Declaração rejeitados, porque não verificadas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000959-81.2015.5.05.0033. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)