Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010648-83.2018.5.03.0136

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA GRAVE. LAUDO PERICIAL. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que se manteve a declaração de nulidade da dispensa por justa causa, sob o fundamento de que ficou comprovado que as faltas injustificadas decorreram da síndrome de dependência do álcool. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece o alcoolismo crônico como doença no Código Internacional de Doenças (CID), classificado como "síndrome de dependência do álcool" (referência F-10.2), que gera compulsão e retira a capacidade de discernimento do indivíduo sobre seus atos, não se tratando de um desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Desse modo, o trabalhador que sofre de transtorno mental e comportamental, por uso crônico de álcool ou outras substâncias psicoativas, que comprometem as funções cognitivas do indivíduo, não pode ser penalizado com a dispensa por justa causa. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente que os "demais argumentos (ausência de vales transportes) não se revelaram suficientes para amparar a condenação, não havendo falar em majoração do valor da indenização". Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verifica-se que o art. 85, § 2 . º, do CPC não foi veiculado no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010648-83.2018.5.03.0136. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)