Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020869-39.2015.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO FIXO DE RAIO-X. INGRESSO NA SALA DE IRRADIAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE DURANTE EXAME. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que não permanecia na sala de irradiação para acompanhamento de paciente durante exame, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a autora ingressava na sala de irradiação para acompanhar pacientes durante o exame com aparelho fixo de raio-x, por dez dias ao mês. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO CORRESPONDENTE QUANDO HAVIA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Está expressamente consignado no acórdão regional que havia a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, contudo, nas ocasiões em que extrapolada a jornada de seis horas não era concedido o intervalo legal correspondente. 2.2. Consequentemente, a alegação recursal da parte, no sentido de que “a obrigatoriedade da concessão do intervalo de 15 minutos para repouso e alimentação foi cumprida”, contraria frontalmente o quadro fático delineado na decisão regional (Súmula 126/TST). 2.3. Pontue-se, ainda, não haver falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE UMA HORA NOS DIAS EM QUE ULTRAPASSADA A JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS POR POUCOS MINUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O tema em epígrafe não foi suscitado em recurso de revista e agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020869-39.2015.5.04.0028. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)