Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020177-17.2017.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO FIXO DE RAIO-X. INGRESSO NA SALA DE IRRADIAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE DURANTE EXAME. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar equipamento móvel de raio-X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso , contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a autora ingressava na sala de irradiação, equiparada com aparelho fixo de raio-x, para acompanhar pacientes durante o exame, de forma habitual. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O tema em epígrafe não foi suscitado nos recursos de revista das partes. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020177-17.2017.5.04.0013. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)