Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000079-03.2019.5.14.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AGRAVO QUE NÃO REBATE O ÓBICE PROCESSUAL INVOCADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST . Extrai-se da decisão monocrática agravada que o recurso ordinário não foi conhecido em decorrência da ausência de ataque aos óbices processuais autônomos elencados pelo Tribunal Regional para julgar improcedente a ação rescisória. Em seu agravo, entretanto, descuida a parte de combater a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST, incidindo novamente em vício de fundamentação, porquanto as razões apontadas no presente apelo revelam-se insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Com efeito, no agravo, o recorrente tão somente ataca as barreiras processuais enumeradas no acórdão regional, em franca tentativa de sanar o vício de fundamentação contido em seu recurso ordinário, embora já preclusa a oportunidade processual para tanto. Porém, não desconstituído o óbice processual elencado pela decisão monocrática para não conhecer do apelo ordinário, incide novamente o obstáculo da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000079-03.2019.5.14.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)