Recurso de Revista 0001191-53.2012.5.04.0251

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais decorrentes de alteração do critério de cálculo de vantagens pessoais, a prescrição aplicável é parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado em normas empresariais, não sendo aplicável a Súmula nº 294 do TST, no particular. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso subordinado, nos termos do art. 500, III, do Código de Processo Civil/73 (atual art. 997, § 2º, do CPC/2015). Recurso de revistaadesivode que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001191-53.2012.5.04.0251. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 15/06/2020.)