Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000106-29.2013.5.04.0661

Relator(a): Walmir Oliveira da Costa
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2020
Data de publicação: 15/06/2020

TST – Recurso de Revista 0000106-29.2013.5.04.0661, Rel. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, j. 10/06/2020, p. 15/06/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. A compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título em valor maior deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000106-29.2013.5.04.0661. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 15/06/2020.)

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