Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021402-97.2016.5.04.0404

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, ao entender não caracterizada a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, dirimiu a controvérsia com base no exame do acervo fático-probatório dos autos. Nesse sentido, consignou que a prova oral colhida nos autos, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, demonstra que o reclamante exercia funções de fiscalização e nada revela que denote o exercício de poderes de gestão por parte do trabalhador, não tendo a reclamada se desincumbido a contento do ônus que lhe cabia de comprovar o exercício de cargo de gestão. Óbice da Súmula nº 126/TST, não havendo, portanto, como vislumbrar afronta ao art. 62, II, da CLT. Aresto inválido. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021402-97.2016.5.04.0404. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 16/06/2020.)