Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000566-58.2021.5.09.0673

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA . 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DE 2019 E 2020. AÇÃO ANTERIOR COM MESMO PEDIDO (PLR) REFERENTE AOS ANOS DE 2014 A 2018, ABRANGENDO PARCELAS VINCENDAS. LITISPENDÊNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5766/DF/STF. DEVIDOS DESDE QUE OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE AMPARADA NA DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000566-58.2021.5.09.0673. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)